O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas
entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.
A Ferraresi Advogados atua para que os direitos do consumidor sejam garantidos de forma eficiente, sobre as normas existentes do seu regramento particular,
ou seja, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A partir dessa legislação, ambos os lados têm seus direitos reconhecidos e protegidos.
É comum que contratos de adesão contenham cláusulas abusivas, que são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem excessiva. O Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
As empresas têm o dever de fornecer informações claras e precisas sobre seus produtos e serviços. A publicidade enganosa é proibida por lei, e o consumidor tem o direito de exigir que a empresa cumpra as informações divulgadas.
Os direitos do consumidor também se aplicam a empresas públicas, como empresas de energia elétrica, telefonia e serviços públicos em geral. Nesses casos, é importante que o consumidor saiba como agir para proteger seus direitos.
As compras pela internet estão cada vez mais comuns. O consumidor tem o direito de receber o produto ou serviço adquirido em perfeitas condições e no prazo estipulado. Além disso, é importante ficar atento aos termos e condições de compra, para evitar problemas futuros.
A cobrança indevida é proibida por lei. O consumidor tem o direito de questionar e exigir o estorno de valores indevidamente cobrados. Além disso, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes também é ilegal, e pode gerar indenização por danos morais.
O consumidor tem o direito de questionar tarifas e taxas bancárias que sejam abusivas. Além disso, problemas com transações bancárias, como estornos e débitos indevidos, devem ser resolvidos pela instituição financeira.
Atrasos, cancelamentos e overbooking são problemas comuns em viagens aéreas e rodoviárias. O consumidor tem o direito de ser informado sobre essas situações, e pode exigir seus direitos, como o reembolso ou a remarcação da viagem.
O consumidor tem direito a um plano de saúde de qualidade, com cobertura adequada e sem restrições indevidas. É importante ficar atento aos direitos previstos em contrato, e exigir a cobertura de procedimentos e tratamentos necessários.
O consumidor tem direito a um produto de qualidade, e pode exigir a substituição ou o conserto do produto em caso de defeito. Além
Não hesite em nos contatar para uma consulta inicial. Estamos prontos para ajudá-lo a encontrar as melhores soluções jurídicas para atender suas necessidades específicas. Consulte-nos e descubra como podemos ajudá-lo a proteger seus direitos e interesses.
